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Conheça as leis que protegem o músico de rua

A Lei dos Artistas de Rua do Município de São Paulo, aprovada em maio de 2013, finalmente regulamentou atividades culturais realizadas nas ruas da Capital. A lei foi o incentivo para que mais músicos fossem para as ruas com a garantia de que não seriam hostilizados ou presos.

No Rio de Janeiro, lei similar (5.429/12) veio um pouco antes, em 2012. Belo Horizonte e Porto Alegre já também contam com suas próprias leis. A lei  15.776 de São Paulo define a arte de rua como: "Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua, dentre outras, o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, as artes plásticas, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura e a poesia declamada ou em exposição física das obras."

E no Congresso Nacional há um projeto de lei protocolado em setembro de 2014 para nacionalizar a Lei nº 15.776/13, do Município de São Paulo. 

Resumo da lei:

Os artistas podem/devem:
- permanecer temporariamente no logradouro escolhido, enquanto durar o espetáculo ou performance
- a apresentação deve ser gratuita, mas doações espontâneas estão permitidas
- respeitar instalações e áreas verdes
- obedecer os níveis máximos de ruído da Lei 13.885/2004
- é possível comercializar "bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas de rua em apresentação"

Os artistas não podem/não devem:
- impedir o trânsito, a circulação de pedestres e o acesso a instalações
- usar estruturas como palcos sem comunicação ou autorização "junto ao órgão competente do Poder Executivo"
- fazer performances após as 22h
- as apresentações não podem ter "patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura"

Veja as leis existentes em São Paulo, Rio e outras capitais:

Lei de São Paulo
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=30052013L+157760000

Lei do Rio de Janeiro
http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/67120c4c1ae54a6603257a14006d2b1d?OpenDocument

Lei de Belo Horizonte
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/files.do?evento=download&urlArqPlc=Decreto_14589-11_Regulamenta_Lei_10277-11.pdf

Lei de Porto Alegre
http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=267854

Fonte: Uol Entretenimento

Foto: Flickr CC Ralf Schulze  (/rs-foto)

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